Prefeitura Municipal de Altônia

Políticas de Privacidade

Introdução

A GOVERNANÇABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTÃO EM SERVIÇOS, inscrita no CNPJ/MF nº 00.165.960/0001-01, com sede na Rua João Pessoa, nº 1183, bairro Velha, em Blumenau/SC, CEP 89036-001 ("GovernançaBrasil"), é produtora e proprietária dos direitos autorais da plataforma Cidade360 e de seus módulos, disponibilizados sob domínios *.cidade360.cloud.

Esta Política de Privacidade ("Política") descreve como as informações e os dados pessoais coletados pela Administração Pública ou órgão independente que licencia a plataforma ("Entidade"), por meio dos Serviços, são tratados. Deve ser lida em conjunto com os Termos de Uso e, quando aplicável, com a Política de Cookies de cada módulo.

1. Sobre o licenciamento e os perfis de Usuário

Ao acessar o site da Entidade por meio de um domínio *.cidade360.cloud, é utilizada uma solução de software licenciada pela GovernançaBrasil, sendo que, a partir de sua utilização, o Usuário confia à Entidade e à GovernançaBrasil determinadas informações e dados pessoais.

Esta Política aplica-se a toda informação e dado pessoal coletado pela Entidade por meio dos módulos da plataforma ("Serviços"), que visam a prestação de serviços públicos de forma integrada e simplificada. Para fins deste documento, os perfis de Usuário são definidos como segue:

Nos trechos em que constar apenas "Usuário", entende-se que a disposição se aplica a ambos os perfis.

2. Agentes de Tratamento e Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

Nos termos da LGPD, quando a Entidade realiza o tratamento de dados pessoais dos Usuários, ela figura como Controladora (art. 5º, VI), pois lhe cabem as decisões sobre finalidade e meios do tratamento. A GovernançaBrasil, por sua vez, atua como Operadora (art. 5º, VII), pois realiza o tratamento sob as instruções e em nome da Entidade, sem definir finalidades próprias para os dados.

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (art. 5º, VIII, e art. 41 da LGPD) é a pessoa indicada pela Entidade, na qualidade de Controladora, para atuar como canal de comunicação entre ela, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Para identificação e contato do Encarregado, o Usuário deve se dirigir diretamente à Entidade, pelos canais de comunicação por ela disponibilizados.

3. Que informações e dados pessoais são coletados?

São coletados os dados que o Usuário fornece à Entidade com a qual se relaciona, variando conforme o contexto de uso, o perfil do Usuário e os módulos e funcionalidades habilitados:

Toda informação fornecida pelo Usuário deve ser verdadeira, completa e precisa; qualquer alteração deve ser comunicada à Entidade, pois impacta diretamente a qualidade do serviço público prestado.

4. Informações coletadas automaticamente

São coletadas automaticamente informações do navegador e do dispositivo utilizado pelo Usuário durante o acesso aos Serviços, com o objetivo de manter a integridade, a disponibilidade e a confidencialidade da plataforma, em virtude de obrigações legais e contratuais, incluindo:

• Dados de uso e navegação: endereço IP, tipo de navegador e dispositivo, sistema operacional, páginas acessadas, data e hora de acesso, para fins de segurança, auditoria e estatísticas de uso.
• Cookies e tecnologias similares: utilizados para manter a sessão autenticada, lembrar preferências e gerar estatísticas agregadas de uso, sem finalidade publicitária.

Quando um módulo específico utilizar ferramentas adicionais de análise (por exemplo, para geração de relatórios de gestão) ou funcionalidades de localização, tais usos serão detalhados na documentação própria daquele módulo, sempre respeitando o princípio da necessidade previsto na LGPD.

5. Como as informações e os dados pessoais são utilizados?

Os dados são utilizados em conformidade com obrigações legais e contratuais assumidas pela Entidade, para atendimento de determinações legais, exercício de políticas públicas previstas em leis e regulamentos, ou execução de contratos, convênios e instrumentos congêneres.

Quanto ao Usuário pessoa física, a Entidade possui base legal própria para o tratamento, a transferência e o compartilhamento de dados pessoais, conforme art. 23 e seguintes da LGPD, ou, quando aplicável, mediante consentimento livre, informado e inequívoco.

Fundamentam-se, principalmente, nas seguintes bases legais:

Em síntese, os dados coletados são utilizados para: viabilizar a criação de conta e autenticação; processar e acompanhar solicitações de serviços; emitir documentos, guias e certidões; enviar comunicações administrativas de interesse do Usuário; proteger os Serviços contra fraude e uso indevido; e cumprir determinações legais ou judiciais, inclusive requisições do Ministério Público ou da ANPD.

6. As informações e os dados pessoais são compartilhados?

Os dados podem ser compartilhados, nos limites necessários à manutenção da integridade, disponibilidade e confidencialidade dos Serviços, nas seguintes hipóteses:

• proteção dos Serviços: quando necessário para prevenir ou investigar potencial violação de políticas, fraude ou ameaças de segurança;
• empresas subcontratadas: em situações específicas e autorizadas pela Entidade, para execução de serviços técnicos relacionados à plataforma;
• obrigação legal e/ou contratual: a Entidade pode determinar o compartilhamento de dados a empresas por ela contratadas, cabendo à GovernançaBrasil, como Operadora, observar tais determinações;
• integração com login gov.br: para fins de autenticação e validação de identidade do cidadão, conforme detalhado no item 7.

A GovernançaBrasil não comercializa dados pessoais dos Usuários a terceiros para fins publicitários ou comerciais.

7. Como são tratados os logins por meio de serviços externos (gov.br)?

Quando disponibilizado pela Entidade, o Usuário pode se cadastrar ou realizar login na plataforma por meio da Conta gov.br, mantida pelo Governo Federal. Ao optar por esse mecanismo, o Usuário autoriza o recebimento das informações necessárias ao preenchimento automático do cadastro, tais como nome, CPF, e-mail e nível de confiabilidade da conta (bronze, prata ou ouro).

A GovernançaBrasil e a Entidade não controlam nem se responsabilizam pelo uso que a plataforma gov.br faz dos dados do Usuário para finalidades próprias daquele serviço. Recomenda-se que o Usuário revise a política de privacidade do gov.br para compreender como suas informações são tratadas naquele ambiente.

8. Informações recebidas de outras fontes

A Entidade pode ter acesso a informações do Usuário provenientes de bases de dados públicas às quais tenha acesso legítimo, como a Receita Federal do Brasil ou a plataforma gov.br, quando necessário para validação de identidade ou instrução de processos administrativos.

9. Por quanto tempo os dados são armazenados?

Os dados são mantidos enquanto perdurar a relação contratual entre a Entidade e a GovernançaBrasil, ou enquanto necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos de guarda documental previstos na legislação arquivística aplicável à Administração Pública.

Ainda que encerrada a relação contratual, pode haver retenção de cópia do último backup do banco de dados da Entidade, amparada na possibilidade de responsabilização por eventual reparação civil, nos termos do art. 42 da LGPD, bem como na necessidade de preservar direito de defesa em processos administrativos ou judiciais, conforme art. 5º, LV, da Constituição Federal.

10. Quais são os direitos do titular e como exercê-los?

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular de dados pessoais tem direito a obter da Controladora, a qualquer momento e mediante requisição:

• confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• portabilidade dos dados a outro controlador, observados os segredos comercial e industrial;
• eliminação dos dados tratados com base em consentimento, exceto nas hipóteses de guarda obrigatória previstas no art. 16 da LGPD, aplicável a grande parte dos tratamentos realizados pela Entidade;
• informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve uso compartilhado de dados;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências, quando esta for a base legal aplicável;
• revogação do consentimento, quando esta for a base legal aplicável;
• oposição a tratamento realizado em desconformidade com a LGPD.

O titular pode também peticionar em relação aos seus dados diretamente perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Alguns desses direitos podem ser limitados em razão da base legal utilizada para o tratamento - por exemplo, dados mantidos por obrigação legal ou regulatória não podem ser simplesmente eliminados a pedido do titular. Os prazos e procedimentos para exercício desses direitos perante o Poder Público observam, ainda, a Lei nº 9.507/1997 (habeas data) e a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), conforme art. 23, §3º, da LGPD.

Para exercer esses direitos, o Usuário deve entrar em contato diretamente com a Entidade à qual está vinculado, que poderá disponibilizar canal próprio para essa finalidade dentro da plataforma.

11. Cookies e outras tecnologias

A plataforma pode usar cookies e tecnologias semelhantes para acessar e armazenar informações, mediante manifestação do Usuário no primeiro acesso aos Serviços. O prosseguimento da navegação após o aviso correspondente equivale à concordância com o uso de cookies essenciais ao funcionamento do Portal.

O Usuário pode gerenciar ou desabilitar cookies diretamente nas configurações de seu navegador, ciente de que a desativação de cookies essenciais pode comprometer funcionalidades da plataforma.

12. Como as informações e os dados pessoais são armazenados?

Os dados são armazenados em datacenter de alta disponibilidade, projetado com recursos de segurança voltados a proteger a integridade das informações. Para fins de monitoramento e detecção de ameaças, são mantidos registros (logs) de acesso, sem identificação direta do Usuário, além das seguintes medidas:

• realização de backup completo diário do banco de dados, armazenado em estrutura externa à da Entidade;
• realização de backups incrementais entre os pontos de backup completo;
• restrições rígidas de acesso aos arquivos de backup, disponibilizados para download apenas a agente devidamente autorizado pela Entidade, mediante termo específico; após o download pela Entidade, a responsabilidade pela segurança dessa cópia passa a ser exclusivamente dela;
• registro em log de cada movimentação relevante do sistema, passível de consulta em eventual auditoria;
• acesso aos dados restrito à própria aplicação, sem acesso direto ao banco de dados por ferramentas externas à infraestrutura do datacenter;
• armazenamento em discos criptografados e tráfego de dados criptografado de ponta a ponta (certificados SSL/TLS atualizados periodicamente);
• infraestrutura de rede isolada por Entidade, por meio de redes virtuais segmentadas;
• controle de permissões de acesso por perfil de Usuário, restrito às rotinas necessárias à sua função;
• monitoramento contínuo do ambiente, com firewalls e análise de logs para identificação de tentativas de acesso não autorizado;
• políticas de senha (comprimento mínimo, uso de caracteres especiais, expiração periódica) e bloqueio de conta após tentativas de acesso malsucedidas, quando o nível de segurança configurado pela Entidade assim o exigir;
• realização periódica de testes de vulnerabilidade nos sistemas, por equipe interna e por terceiros especializados.

Conforme previsto no art. 49 da LGPD, os sistemas utilizados para tratamento de dados pessoais são estruturados de forma a atender aos requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e governança, e aos princípios gerais previstos na lei.

13. Uso e restrições de backups

A posse e a guarda de backups pela Entidade destinam-se exclusivamente a fins de recuperação de desastres e de continuidade dos Serviços, sendo expressamente vedada sua transferência ou compartilhamento com terceiros sob qualquer circunstância. O arquivo de backup contém, além de dados pessoais, a estrutura de organização da plataforma, protegida pela legislação de direitos autorais (Lei nº 9.609/1998) em favor da GovernançaBrasil.

14. Segurança das informações

A GovernançaBrasil não pode garantir que a internet, por sua própria natureza de meio público de tráfego de dados, seja 100% segura. Ainda assim, adota medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados pessoais, sendo a transmissão de dados de e para os Serviços realizada por conta e risco do próprio Usuário, que deve preferir ambientes de rede seguros e evitar redes públicas abertas.

Disposições finais

Informações para contato

Dúvidas relacionadas a esta Política podem ser encaminhadas ao e-mail lgpd@governancabrasil.com.br. Este canal não se destina a suporte técnico dos Serviços nem a contato com a Entidade (Controladora), que deve ser procurada diretamente para o exercício dos direitos do titular.

Atualizações desta Política

Esta Política pode ser atualizada periodicamente para manter conformidade com a legislação vigente e com as medidas de segurança técnicas e administrativas de proteção de dados. As versões atualizadas serão indicadas por data e número de versão no topo do documento. Recomenda-se que o Usuário acompanhe eventuais alterações, disponibilizadas nos canais eletrônicos de acesso à plataforma.